Como os dados pessoais são tratados na plataforma FarmaTECH.
Este aviso explica, de forma clara, como a plataforma FarmaTECH utiliza e protege dados pessoais durante o atendimento nas Farmácias Municipais. Ele se aplica à plataforma administrativa FarmaTECH.
Dados referentes à saúde são considerados dados pessoais sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e recebem proteção reforçada.
A entidade pública municipal responsável pela Farmácia Municipal é, em regra, a controladora dos dados inseridos no FarmaTECH, pois define as finalidades do atendimento e as regras de utilização. A TechENG, responsável técnica pelo FarmaTECH, atua como fornecedora da tecnologia e trata dados conforme as instruções e os contratos firmados com a entidade pública, sem prejuízo das responsabilidades definidas em cada contratação.
Cidadãos atendidos, beneficiários de medicamentos, responsáveis ou retirantes autorizados, usuários dos serviços municipais e profissionais que utilizam a plataforma.
O tratamento ocorre conforme a finalidade concreta e pode se apoiar no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução de políticas públicas, na proteção da saúde, no exercício regular de direitos e em outras hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. O consentimento será solicitado somente quando ele for a base legal adequada para uma finalidade específica.
Diretamente do cidadão ou responsável, dos profissionais autorizados, de cadastros e documentos apresentados no atendimento, de planilhas oficiais, de determinações judiciais e de integrações autorizadas com sistemas utilizados pelo serviço municipal.
O acesso é limitado a usuários autorizados e separado por perfis funcionais. São utilizados mecanismos de autenticação, controle de permissões, registros de operações e medidas técnicas e administrativas compatíveis com o serviço. Nenhum sistema elimina completamente os riscos, por isso os controles são revisados e incidentes devem ser avaliados e tratados.
Somente quando necessário e com fundamento válido, os dados podem ser acessados ou compartilhados com:
O FarmaTECH não comercializa dados pessoais de cidadãos.
Algumas funções opcionais auxiliam profissionais autorizados a organizar documentos, listas e relatórios. Quando uma função de IA é utilizada, o conteúdo necessário à solicitação pode ser transmitido à infraestrutura tecnológica contratada para processamento. O operador deve evitar o envio de informações desnecessárias. Os resultados não são publicados automaticamente: passam por revisão humana antes de serem utilizados no atendimento ou na gestão.
As ferramentas de IA do FarmaTECH têm finalidade de apoio. Elas não devem decidir sozinhas sobre fornecimento de medicamento, elegibilidade, diagnóstico, tratamento ou direito do cidadão.
Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades informadas e aos prazos legais, regulatórios, assistenciais, judiciais, de auditoria e de prestação de contas aplicáveis. Encerrada a necessidade, serão eliminados ou anonimizados quando isso for permitido, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. Os prazos específicos são definidos pelo controlador municipal conforme a natureza de cada registro.
Nos limites aplicáveis ao serviço público e à legislação, o titular pode solicitar:
Alguns pedidos de eliminação podem não ser atendidos imediatamente quando existir obrigação legal, dever de guarda, processo judicial, auditoria ou outra hipótese legítima de conservação.
Para pedir informações, exercer direitos ou comunicar uma preocupação, entre em contato pelo canal abaixo. Poderá ser necessário confirmar a identidade do solicitante para proteger os dados contra acesso indevido.
Falar sobre meus dadosEste aviso poderá ser atualizado para refletir mudanças legais, contratuais ou funcionais. A versão e a data de vigência serão indicadas no início da página. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais adequados.